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O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita determinou que a Câmara Municipal de Santa Rita coloque em votação, com urgência, projetos de lei que impactam diretamente o orçamento cultural do município, incluindo recursos para o São João 2026, após impasse entre vereadores e a presidência da Casa. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (23) pela desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas.
A medida atende a um pedido de 12 vereadores que acusaram o presidente da Câmara, Epitácio Vitorino dos Santos Sobrinho, de barrar a tramitação de projetos em regime de urgência.
Na decisão liminar, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o presidente da Câmara:
- Inclua o requerimento na pauta da próxima sessão legislativa;
- Submeta o pedido à votação do plenário;
- Solicite parecer jurídico para viabilizar a análise.
Além disso, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.
Segundo a magistrada, a presidência não pode impedir que um requerimento com apoio mínimo de vereadores seja analisado. A decisão reforça que a palavra final deve ser do plenário, e não de um ato individual.
Impasse travava projetos considerados urgentes
De acordo com o processo, os parlamentares protocolaram o pedido no início de março, solicitando a tramitação urgente de projetos do Executivo.
No entanto, o presidente da Casa teria:
- Ignorado o requerimento inicial;
- Suspenso sessão após nova tentativa;
- Negado andamento sem apresentar justificativa formal aos vereadores.
A Justiça entendeu que houve violação do processo legislativo, já que o regimento interno obriga a análise quando há apoio mínimo de parlamentares.
Decisão aponta risco de prejuízo à população
A desembargadora destacou que a demora poderia causar:
- Paralisação de projetos importantes;
- Prejuízos administrativos e econômicos ao município;
- Perda da efetividade de medidas urgentes.
Além disso, a decisão afirma que impedir a votação compromete o funcionamento do Legislativo e pode gerar danos institucionais.
O que pode acontecer agora?
Com a determinação judicial:
- A Câmara será obrigada a discutir os projetos;
- O plenário decidirá se aprova ou não o regime de urgência;
- A análise pode destravar recursos e decisões sobre eventos culturais.
A decisão, no entanto, não garante a realização do São João, apenas assegura que o processo legislativo siga seu curso.
Entenda
A Prefeitura de Santa Rita anunciou, no dia 19 de março, o cancelamento oficial do São João 2026. Segundo a gestão municipal, a decisão ocorre após a Câmara Municipal retirar cerca de R$ 12 milhões do orçamento da Secretaria de Cultura, inviabilizando a realização do evento e de outras festividades tradicionais da cidade.
De acordo com a nota oficial, o corte orçamentário compromete não apenas o São João, mas também eventos como Carnaval, festas de padroeiros e procissões. A Prefeitura afirma que a medida impactou diretamente o planejamento cultural do município.
Além disso, a gestão informou que tentou reverter a situação por meio de um Projeto de Lei enviado pelo prefeito Jackson Alvino para recompor os recursos. No entanto, mesmo com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto não foi colocado em votação pelo presidente da Câmara, Epitácio Vitorino.
Outro ponto destacado foi o cancelamento de sessões legislativas, incluindo uma sob justificativa de “dedetização” no prédio da Câmara. Segundo a Prefeitura, isso teria contribuído para o atraso na resolução do impasse e agravado a situação.
Com a indefinição orçamentária, a cidade também enfrentou a perda de atrações nacionais, já que artistas e bandas cancelaram suas agendas devido à falta de garantia de pagamento.
O impacto, conforme a gestão municipal, vai além do setor cultural. O cancelamento do São João, segundo a prefeitura, representa um prejuízo econômico significativo, afetando diretamente hotéis, restaurantes, motoristas de aplicativo, vendedores ambulantes e o comércio local, que deixam de movimentar milhões de reais.
A Prefeitura afirmou ainda que esgotou todas as alternativas administrativas, mas que não há condições legais de realizar o evento sem orçamento aprovado. Por fim, atribuiu a responsabilidade pelo cancelamento à omissão da presidência da Câmara Municipal.
Confira a nota na íntegra:
“NOTA OFICIAL: O SÃO JOÃO DE SANTA RITA ESTA CANCELADO
A Prefeitura Municipal de Santa Rita comunica, com profundo pesar, que o São João de Santa Rita 2026 está oficialmente cancelado. Esta não é uma decisão da gestão, mas uma consequência direta e inevitável das ações da Câmara Municipal, que retirou aproximadamente R$ 12
milhões do orçamento da Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer.Entenda por que a festa não vai acontecer:
- O Confisco do Orçamento: A Câmara Municipal promoveu um remanejamento que esvaziou os recursos destinados não apenas ao São João, mas a todas as nossas tradições: Carnaval, festas de padroeiros e procissões.
- O Bloqueio Político: Para salvar o evento, o prefeito Jackson Alvino enviou um Projeto de Lei para recompor o orçamento. Mesmo com parecer favorável da CCJ, o presidente da Câmara, Epitácio Vitorino, recusa-se sistematicamente a pautar a votação, mantendo a cultura de Santa Rita como refém.
- A “Dedetização” da Omissão: Hoje, mais uma sessão foi cancelada sob o pretexto de uma “dedetização” no prédio do Legislativo. Enquanto a Câmara fecha as portas, o tempo se esgota e o prejuízo para a cidade se torna irreversível.
- Perda de Grandes Atrações: Devido à insegurança orçamentária causada pelo Legislativo, artistas e bandas de renome nacional já cancelaram suas agendas com nosso município. Sem a garantia legal de pagamento, Santa Rita perdeu seu lugar no calendário dos grandes eventos do Nordeste.
O Impacto para Santa Rita
O cancelamento não fere apenas a nossa alegria. É um golpe na economia local: hotéis, restaurantes, motoristas de aplicativo, vendedores ambulantes e o comércio em geral deixarão de faturar milhões de reais que circulariam em nossa cidade.
A gestão municipal reafirma que esgotou todos os esforços administrativos. No entanto, não há condições legais para realizar festividades sem orçamento.
A responsabilidade por este silêncio e pelo fim do nosso São João recai, inteiramente, sobre a omissão da presidência da Câmara Municipal.
Lamentamos profundamente por cada cidadão santarritense que esperava por este momento.
Prefeitura Municipal de Santa Rita
Santa Rita, 19 de março de 2026?.
Prefeito lamenta cancelamento do evento
O prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino, demostrou insatifeito com o cancelamento do São João 2026. Veja oque disse o gestor em entrevista à TV Arapuan:
O presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Epitácio Vitorino não se pronunciou até o momento. O Portal Paraíba.com.br deixa o espaço aberto ao parlamentar.
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